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DÚVIDAS FREQUENTES >> CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (INSS)

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1. Quem poderá buscar o apoio jurídico da ANPRODEF?

Todos os cidadãos residentes em Minas Gerais que se enquadrarem nos requisitos das ações propostas.

2. Não moro em Minas Gerais. Mesmo assim, poderei entrar com a ação através da ANPRODEF?

Não. No momento a ANPRODEF possui convênios somente com advogados atuantes em alguns municípios de Minas Gerais.

3. Quem tem direito à pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício da Previdência Social pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.
São considerados dependentes para fins de pensão, em primeiro lugar, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido; em segundo, os pais; e por último, o irmão não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, sendo que, nestes dois últimos casos, devem ser comprovadas a dependência econômica e a inexistência dos primeiros dependentes.

4 – Qual a carência mínima (número de contribuições) exigida para a concessão da pensão por morte?

A concessão de pensão por morte independe de número mínimo de contribuições pagas pelo segurado, ou seja, não há exigência de carência. Assim, basta o dependente comprovar a qualidade de segurado do falecido para gerar o direito à pensão.

5 – E se o segurado falecido estava há um tempo sem contribuir para o INSS?

O direito à pensão por morte pressupõe a comprovação da qualidade de segurado à época do falecimento.
É bom lembrar que em alguns casos, mesmo que o segurado tenha parado de contribuir mensalmente, ele ainda poderá manter a qualidade de segurado.

6 – E se o segurado falecido perdeu a qualidade de segurado por ter deixado de contribuir para o INSS, mas na época já possuía requisitos para a aposentadoria, como por exemplo, por idade?

Nesse caso os dependentes terão direito à pensão por morte, se à época do óbito o falecido já preenchia os requisitos para obtenção de aposentadoria, qualquer que seja.

7 – O falecido perdeu a qualidade de segurado por ter deixado de contribuir para a Previdência, mas durante o período que não contribuiu estava incapacitado por motivo de doença. Existe o direito à pensão aos dependentes?

Nesse caso os dependentes terão direito à pensão por morte. Muitas vezes o segurado falecido padecia de alguma doença ou lesão que o impediu de trabalhar e, via de conseqüência, de contribuir. Nesses casos, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, pois o falecido apenas parou de recolher contribuições única e exclusivamente devido ao fato de sofrer com enfermidades incapacitantes, caso em poderia – se vivo fosse – perceber algum benefício por incapacidade.
Neste sentido, o entendimento judicial é de que não perde a qualidade de segurado aquele que estava impossibilitado de trabalhar e de contribuir por motivo de doença incapacitante.

8 – O falecido segurado da Previdência era solteiro e morava com os pais, contribuindo com o sustento da família. Neste caso, a mãe ou o pai poderão ter direito à pensão por morte?

Sim. Se a pensão foi negada pelo INSS, a mãe ou o pai do segurado falecido poderão requerer na Justiça seu direito, bastando apenas comprovar que o filho ajudava no sustento da família. Citando como exemplo de comprovação: endereço comum, conta de luz em nome do filho, conta conjunta com a mãe ou pai, plano de saúde constando a mãe ou pai como beneficiários, dentre outros.

9 – O cônjuge divorciado ou separado judicialmente do segurado falecido tem direito à pensão por morte?

Se o cônjuge divorciado ou separado judicialmente recebia pensão alimentícia do falecido ou comprove que recebia do falecido ajuda financeira terá direito à receber a pensão em igualdade de condições dos outros dependentes.

10 – O falecido segurado foi casado duas vezes e a primeira esposa recebia pensão alimentícia. Qual das duas terá direito a pensão?

As duas. O valor do benefício será rateado para ambas.

11 – É possível cumular a pensão do marido ou companheiro com a pensão do filho?

Sim. É possível receber, ao mesmo tempo, pensão do marido ou companheiro e a pensão do filho.

12 – Quem é aposentado (a) poderá também receber pensão por morte?

Sim. É permitido acumular a pensão por morte com a aposentadoria.

13 – A companheira terá que comprovar a dependência econômica do falecido para ter direito à pensão por morte?

Não.  Comprovada a existência de união estável entre a companheira e o segurado falecido, a dependência econômica não precisa ser comprovada, pois é presumida.

14 – Como a companheira poderá comprovar a união estável para ter direito à pensão por morte?

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
A prova da união estável entre os companheiros pode ser feita através de documento existente entre as partes, como: Certidão de nascimento de filho havido em comum, declaração do imposto de renda do segurado, em que conste a companheira como dependente, comprovante de mesmo endereço, conta bancária conjunta, entre outros.

15 – Se a empresa que o segurado falecido trabalhava não recolheu as contribuições previdenciárias, os dependentes terão direito à pensão por morte?

Sim. O recolhimento das contribuições previdenciárias fica a cargo da empresa. Não há como o trabalhador e seus dependentes serem penalizados pelo descumprimento da obrigação tributária pela empresa, cabendo tal fiscalização ao órgão arrecadador.
Portanto, não é essencial comprovar que a empresa recolhia as contribuições devidas pelo segurado, se descontava ou não o referido tributo da remuneração do trabalhador ou mesmo se este estava com o contrato registrado em sua carteira de trabalho. Os dependentes deverão comprovar somente que o falecido prestava serviços na condição de empregado.

16 – Uma sentença trabalhista reconhecendo o vínculo empregatício na empresa que o falecido trabalhava serve como prova para a concessão de pensão?

Sim.  A justiça tem aceitado como início de prova material da qualidade de segurada a sentença trabalhista evidenciando a relação de emprego do falecido.

17 – Se a viúva pensionista casar novamente a sua pensão será cancelada?

Não. O novo casamento não tira o direito da mulher de receber a sua pensão por morte do primeiro marido, desde que dessa nova união não resulte situação de independência econômica.
Portanto, se a pensão foi cancelada devido ao novo casamento, a pessoa poderá pleitear na justiça o seu restabelecimento.

18 – E se a mulher já recebe a pensão por morte e o atual marido também falece, a mesma poderá receber as duas pensões?

Não. A dependente que recebe pensão por morte e que tenha se casado de novo e que o novo companheiro também venha a falecer, não poderá receber as 02 pensões. Entretanto, poderá escolher a pensão de maior valor.

19 – É permitida a acumulação de uma pensão do RGPS com outra pensão do Regime Próprio da Previdência?

Sim. Neste caso a pensionista poderá receber as 02 pensões.

20 – O homem (marido ou companheiro) também tem direito à pensão por morte da esposa ou companheira segurada?

Sim. Não há distinção de sexo para obtenção do benefício.

21 – O companheiro homossexual tem direito à pensão por morte?

Sim. Admite-se a concessão de pensão à companheira ou companheiro homossexual, isto é, aquele que vive em sociedade de fato com pessoa do mesmo sexo está amparado pelo artigo 16, I, da Lei 8.213/91, nos termos da IN 50/01.

22. Quero buscar meus direitos na Justiça, mas não sei como proceder e nem tenho condições de contratar advogados para me representar perante a Justiça. O que eu faço?

Se seu pedido de pensão por morte foi negado pelo INSS e pretende pleitear seu direito, a ANPRODEF é o caminho certo para isto, pois ela foi criada com o objetivo de dar aos cidadãos todo suporte jurídico e necessário, inclusive e principalmente com o ajuizamento de ações judiciais que busquem a concessão de pensão por morte.
Clique no link "documentação necessária" e envie cópia de seus documentos para análise. Você também poderá comparecer pessoalmente em nossa sede.

23. Como terei acesso ao serviço jurídico especializado da associação?

Basta enviar cópia de seus documentos para análise ou comparecer em nosso endereço munido de seus documentos para que o apoio jurídico possa instruí-lo sem nenhum compromisso das medidas cabíveis.

24. Como posso acompanhar meus processos pela internet?

É muito simples: acessando a página da ANPRODEF: www.anprodef.org.br clique no link " acompanhe seu processo". Deste ponto em diante, basta digitar o número de seu CPF ou número do processo desejado e dar um clique em "OK".

25. Ainda tenho dúvidas que não foram respondidas. Como posso obter os esclarecimentos necessários?

Em caso de dúvida (s), você poderá acessar o site da ANNPRODEF – http://www.anprodef.org.br, clicar no link "Fale Conosco" e mandar um e-mail com o seu (s) questionamento (s). Outra opção é comparecer pessoalmente em nossa sede.

 
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